Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, julgada procedente com trânsito em julgado - Agravante que não foi parte no processo e que, na fase de cumprimento de sentença, apresentou impugnação, alegando que não foi citada e que era ocupante do imóvel - Pretensão à declaração de nulidade da sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Não acolhimento - Impugnação na fase de cumprimento de sentença que só pode ser apresentada pelo executado, contra quem constituído o título executivo judicial - Eventual vício transrescisório, por falta de citação de eventual litisconsorte necessário, que deve ser discutido na via própria, e não em cumprimento de sentença no qual ela não figura como executada - Pretensão acertadamente indeferida - Recurso desprovido... (Continua)