Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil. apelação. embargos à execução. inadimplemento de contrato de consórcio. sentença de improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora alegando que a ocorrência do sinistro estaria tacitamente formalizada com o inadimplemento do contrato de consórcio.II. Questão em discussão2. Discussão se o seguro de proteção financeira poderia ser acionado pela recorrida ou se a abertura do sinistro é de responsabilidade da autora.III. Razões de decidir3. Cumpria à apelante demonstrar o advento do sinistro, pleiteando administrativamente a quitação ou a amortização do contrato de consórcio, comprovando a data da ocorrência, o motivo e apontando a cláusula constante da apólice, o que sequer foi demonstrado nos autos.3. Inexistência, ademais, de prova da incapacidade financeira da autora, que aliás, somente tem se manifestado por curador especial, IV. Dispositivo e tese5. Sentença mantida.6. Recurso não provido