Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Venda de fármaco diverso do prescrito na receita médica - Cerceamento da defesa configurado, com a inversão do ônus da prova apenas no julgamento - Processo anulado a partir da sentença - Apelação provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo... ()
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