Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL.

Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Conjunto probatório que comprova o exercício de posse mansa e pacífica de imóvel urbano com área inferior a 250,00 m², utilizado como moradia pelo prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos. Requerente que não figura como proprietário de outros imóveis. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.240 do CC. Reconhecimento de fraude à execução na doação do imóvel e ajuizamento de embargos de terceiro pelos antigos proprietários. Circunstâncias que não interrompem a prescrição aquisitiva. Inexistência de atos concretos de oposição à posse exercida pelo requerente sobre o imóvel. Usucapião configurada. Recurso provido.... (Continua)