Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX, placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)