Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com Ementa: Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com fundamento na LCE 1.354/2020, por ser vedada a caracterização da insalubridade ou periculosidade por categoria profissional ou ocupação - Aposentadoria especial segundo as regras do regime geral da previdência social que também exige a prova de efetiva exposição a condições insalubres ou perigosas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.