Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Massa falida. Decisão que determinou ao exequente que habilite seu crédito na falência e suspendeu a execução. Art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. Faculdade ao Fisco. Possibilidade de habilitação do crédito por meio de incidente no processo de falência ou ajuizamento da execução fiscal. Precedentes desta Corte. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)