Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Manutenção de dependente no plano coletivo após a morte do titular - Sentença de procedência - Insurgência da ré quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano - Não acolhimento - Aplica-se ao caso o CDC, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ - A rescisão unilateral da avença em caso de morte do titular constitui desvantagem exagerada ao beneficiário do plano de saúde - Os dependentes têm o direito de permanecer vinculados a apólice do falecido, ainda que o contrato preveja período de remissão - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)