Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido