Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o CTB, art. 123, § 1º, contudo, ante a inércia deste, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/SP para efetivar a transferência, com base no CPC, art. 501, garantindo a efetividade à decisão judicial. Precedentes. Recurso provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja transferido o veículo indicado nos autos para a titularidade do réu.... (Continua)