Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 448.8582.5340.1232

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - VIABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TUTELA - MANTENÇA DA BENESSE POR MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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