Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Cessão. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópia de documento pessoal. Falta, contudo, de faturas que comprovem despesas. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido... ()
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