Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial. Beneficiários em tratamento médico contínuo de doenças graves. Princípio da função social do contrato. Tema 1.082 do STJ. Resolução CONSU 19/1999. Migração obrigatória para plano individual ou familiar sem carências. Sentença mantida. Recurso improvido
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