Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação da Fazenda Estadual em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo - Decisório que merece subsistir - Cabimento da exceção de pré-executividade - Aplicabilidade da Súmula 393 do e. STJ - Multa fixada em valor superior a 100% do débito fiscal - Inadmissibilidade - Caráter confiscatório - Limitação que se impõe - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)