Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais em razão de erro médico. Ação ajuizada em face do Hospital Estadual João Paulo II, administrado pela pessoa jurídica de direito privado Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Acolhimento. Associação que adota o nome fantasia de Hospital Estadual João Paulo II, causando confusão no momento do ajuizamento da demanda. Fatos narrados pela autora na inicial e pedidos formulados, contudo, que se devem a suposto erro médico ocasionado por prepostos da apelada, e não por órgão público. Sentença anulada para determinar a regular tramitação do feito, com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus no polo passivo da demanda. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA".(v. 46023)... (Continua)