Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO