Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Dados disponíveis insuficientes a permitir a avaliação da capacidade econômica - Descaracterização da presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)