Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL.
Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas pelos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 à isenção de ICMS incidente sobre operações com produtos médico-hospitalares, para as entidades não classificadas como hospitais públicos e Santas Casas, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... ()
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