Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e furto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que, em tese, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança física e psicológica da ofendida. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Atos realizados em tempo razoável. Prisão ocorrida em 03.03.2024. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada... (Continua)