Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS