Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declaradas as nulidades das multas aplicadas pela não indicação do condutor e em consequência disso, se faz necessária a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente com a sua devida correção. Precedentes. Recurso provido a fim de declarar a nulidade das multas e condenar o Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente... (Continua)