Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 449.0315.9247.8852

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência do condomínio autor contra sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma, em parte, do decisum, requerendo a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre as cotas condominiais em atraso e a aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (e não, desde a citação, como estabelecido no comando sentencial). Irresignação que prospera. Sobre as prestações não pagas devem incidir os encargos da mora, entre eles a multa prevista na convenção de condomínio (art. 58), limitada a 2% (dois por cento) pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Tratando-se de mora ex re, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada obrigação, nos termos do CCB, art. 397. Sentença que merece reparo nos moldes postulados. Recurso provido... ()

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