Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Liquidação de sentença. Extinção. Honorários de sucumbência. Majoração pretendida. Impossibilidade. Art. 85, §1º do CPC que elenca as hipóteses de arbitramento de verba honorária, não incluída a fase de liquidação de sentença. Fixação indevida. Honorários mantidos, contudo, em atenção ao princípio que veda a «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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