Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor público municipal - Pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) - Questão controvertida - Exercício das funções em ambiente insalubre - A prova pericial é indispensável à aferição da insalubridade - Escorreita a providência tomada pelo juízo, ao converter o julgamento em diligência (CPC, art. 370) e, por conseguinte, determinar a realização de prova pericial, eis que imprescindível à solução de ponto controvertido da demanda, a fim de viabilizar o julgamento do mérito - Decisão mantida. ... ()
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