Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do pela suposta expropriação ilícita do imóvel individualizado e que era de propriedade da COHAB-RP - descabimento - PRESCRIÇÃO - ocorrência - prazo vintenário, sob a égide do CC/1916 (Enunciado 119, da Súmula do C. STJ) ou decenal, na vigência do CC/2002, para o exercício da pretensão indenizatória - Apossamento realizado ainda no ano de 1986, sobre imóvel não afetado, à época, a qualquer finalidade de interesse público - Inércia, ao longo de mais de 30 anos, da então proprietária em perquirir eventual indenização pela expropriação ilícita levada a efeito pela Municipalidade - Perecimento do direito subjetivo em razão do decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)