Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude do consumidor - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor. Contudo, ainda que reconhecida judicialmente a inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor, tal fato per si não caracteriza a ocorrência de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial, e nem houve o apontamento da dívida em base de dados de órgãos de proteção ao crédito - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido, em parte.... (Continua)