Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente em transporte coletivo - Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora - Danos materiais suportados em decorrência do acidente, até o fim da convalescença, que deverão ser restituídos pela requerida, nos termos do art. 949 do CC - Pensão mensal que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice de reajuste do salário mínimo - Súmula 490 do E. STF - Data-base para pagamento da pensão que deverá corresponder ao quinto dia útil de cada mês, podendo ser alterada por livre convenção das partes - Constituição de capital para garantia do pagamento, que poderá ser substituída pela inclusão da vítima em folha de pagamento (Súmula 313 do C. STJ e art. 533 do CC) - Demais critérios estabelecidos na r. sentença para pagamento da pensão mensal que se coadunam com a regra do CCB, art. 950, e deverão ser mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)