Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO, HEMIPARESIA ESQUERDA PÓS TCE (CID 10: G 80) E PARALISIA PARCIAL DOS MEMBROS, DENTRE OUTRAS SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO THERASUIT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO