Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante do possível fracionamento de contratação de serviços, em eventual prejuízo de procedimento licitatório. Dispensa de licitação. Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Reforma da sentença. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Inexistência de elementos mínimos que indiquem a prática de ato ímprobo por parte dos réus. Não restou demonstrada a presença do elemento subjetivo dolo na conduta praticada pelos réus, bem como ausente comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recurso de Apelação improvido