Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provas dos autos que indicam a culpa da apelante - Boletim de ocorrência que indica que veículo da ré colidiu com o veículo dos autores, atingindo a porção traseira direita deste, a presumir a culpa, nos termos do CTB, art. 29, II - Ainda que tivesse havido a parada brusca, a ré tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do mesmo Código - Reparo por danos materiais que é impositivo - Indenização por danos morais incabível, ante a inexistência de prova de violação a direito da personalidade da parte autora - Impedimento de trabalhar por 10 dias atrairia pedido de eventuais lucros cessantes, o que não foi requerido, e não reparação de ordem moral - R. Sentença mantida - Recursos não providos.