Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória - Liminar deferida - Bem público - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Presença dos requisitos para a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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