Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença proferida, sem a abertura de novo prazo para que a perita judicial, ao menos, prestasse esclarecimentos sobre as divergências suscitadas pelos apelantes, através do assistente técnico deles. Não observado o disposto no art. 477, § 2ª, II do CPC.

Recurso provido