Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos - Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - A nova legislação abandonou a jurisprudência, outrora abraçada pelo C. STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela de evidência ao dispensar a prova da urgência - Necessidade de haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o MM. Juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução - Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)