Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de reconhecimento da prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução, com fundamento nos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, o mero peticionamento em juízo - Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ), confirmado pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 390) - Decurso do prazo legal, contado do decurso do prazo anual de suspensão do feito, sem qualquer efetiva constrição patrimonial nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)