Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Apelação. Seguro residencial. Indenização. Matéria afeta à terceira subseção de Direito Privado. Indenização por dano em prédio urbano ou rústico. Incêndio. Responsabilidade civil contratual. Art. 5º, itens III. 13 e III. 14 da Resolução do Órgão Especial 623/2013. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada