Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisões agravadas que, em sequência, rejeitam embargos declaratórios que questionavam a necessidade de fixação de verba honorária decorrente de reconhecimento de excesso de execução e, a posteriori, extingue a execução por satisfação do crédito, sem aclarar em que medida os direitos das partes estão impactados pelos embates que ocorrem em outro cumprimento de sentença, de 0046272-14.2021.8.26.0100, inclusive no que tange a compensação de créditos. Agravo em que se requer a suspensão das decisões, bem como a fixação de verba honorária, compensação de créditos e vedação a levantamento do depósito efetuado. Recurso parcialmente provido para que se suspenda as decisões, inclusive a que permitiu o levantamento de depósito efetuado pelo executado Agravante, sem considerar eventual compensação de créditos e sem fixar verba honorária pelo reconhecimento do excesso de execução. Impossibilidade de enfrentamento específico das controvérsias veiculadas nas razões recursais, ante a obscuridade dos temas não devidamente enfrentados nas decisões agravadas, mormente sobre o eventual impacto da possibilidade de compensação, relativamente a valores depositados e autorizados a serem levantados, a despeito de todas as demais questões pendentes e não enfrentadas, o que deverá ser sanado no Juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO