Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE ADVOGADO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR, NOS TERMOS Da Lei 8.096/94, art. 7º, V (ESTATUTO DA OAB) OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - PACIENTE RECOLHIDO EM CELA ESPECIAL COM CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE E SALUBRIDADE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA