Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante