Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por um imóvel, de valor venal expressivo (R$853.671,00). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003. Recurso não provido, com observação