Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Aposentadoria. Prazo de cinco anos no cargo público, para fins de contagem de tempo e cálculo de proventos. A CF/88, desde a Emenda Constitucional 20/98, somente fez referência ao cargo público, sendo irrelevante os níveis ou classes integrantes da carreira pública. Temas 578 e 1.207 do STF neste sentido. Mesmo com a Emenda Constitucional 103/2019, que determinou que as regras do cálculo de proventos de aposentadoria sejam disciplinadas em lei de cada ente federativo, e mesmo com a Lei Complementar Estadual 1354/20, não houve alteração deste entendimento, devendo-se considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido