Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO.

Recurso da autora contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, por não restar demonstrada a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2018. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. Autora que sequer explicitou, o início do inadimplemento das parcelas, fato que teria justificado, segundo sua narrativa inicial, o ajuizamento da ação. Isto é, não se verificaram elementos para conclusão inicial sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa - o que, em tese, poderia até dispensar um pedido de «rescisão contratual". E segundo, ausente o «periculum in mora". A autora não cuidou de revelar quais danos suportaria caso não deferida a reintegração de posse pleiteada em caráter liminar. Ademais, não se compreendeu a razão pela qual a autora deixou de transferir o contrato de financiamento do imóvel aos agravados, quando da celebração do negócio jurídico que pretende, agora, resolver. Autora que, desde 2018, possuía plena ciência do risco de manter um financiamento em seu nome perante uma instituição financeira, relegando a terceiros, sem qualquer garantia, o pagamento das prestações assumidas. Risco que desde aquela época se mostrava evidente, não justificando o reconhecimento de eventuais danos que possa a autora vir a sofrer. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Liminar indeferida. ... (Continua)