Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Precedentes. Pedido de reconhecimento do direito a que a aposentadoria se efetue na mesma classe em que o servidor se encontrava quando da aposentação. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Aplicação do art. 40, §1º, III da CF, IV do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e, II do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.