Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o retorno do reeducando ao regime fechado, por ausência de comprovação do requisito subjetivo. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para tanto. Desnecessidade de realização de exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO... ()
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