Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, III. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA QUE DEVEM SER REALIZADOS NA FORMA DOBRADA COMO BEM ASSEVEROU O MAGISTRADO SINGULAR. A ASSOCIAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID