Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde dos autores. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiários que são menores de idade diagnosticados com TEA e que realizam tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido