Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela ré, consistente na desativação injustificada da conta da parte autora, sem que houvesse comprovação de descumprimento dos termos de uso - Conduta da ré resultou na exclusão do conteúdo da página da parte autora, bem como na impossibilidade de comunicação com seus clientes por meio da plataforma, prejudicando o exercício de suas atividades empresariais - Reconhecida a falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente na desativação injustificada da conta da parte autora, sem que houvesse comprovação de descumprimento dos termos de uso, com impossibilidade de comunicação com seus clientes por meio da plataforma, prejudicando o exercício de suas atividades empresariais, de rigor, a manutenção da r. sentença, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, para que restabeleça o perfil mantido pela parte autora na rede social Instagram, sob pena da multa cominatória fixada no Agravo de Instrumento 2312828-18.2023.8.26.0000. ... (Continua)