Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - RECONVENÇÃO -

Celebrado contrato de compra e venda com reserva de domínio da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, ano-modelo 2012/2013 - Incontroverso o inadimplemento das parcelas avençadas - Motocicleta foi adquirida com o contador de quilometragem alterado - Não demonstrada a ciência inequívoca do adquirente (Requerido-Reconvinte) acerca da alteração - Rescisão contratual por culpa da Autora-Reconvinda - Reintegração da posse do bem no curso da ação - Requerido-Reconvinte não demonstrou que deu uma motocicleta à Autora-Reconvinda como entrada para a aquisição do bem - Cabível a restituição das parcelas comprovadamente pagas - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato por culpa da Autora-Reconvinda e para consolidar a propriedade da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, em nome da Autora-Reconvinda, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 4.477,00 - Requerido-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição da motocicleta (ônus que lhe incumbia) - Rescisão do contrato por culpa do inadimplemento (ausência de pagamento das parcelas avençadas) - Sucumbência do Requerido-Reconvinte, na ação principal - Condenação à restituição do valor pago deve considerar o período de livre fruição da motocicleta, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Autora-Reconvinda - Razoável a redução proporcional de 45% do valor pago das parcelas - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (da ação principal) e para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 2.462,35, arcando o Requerido-Reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (da reconvenção), observada a gratuidade processua... (Continua)