Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Policial militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social. Candidato que figurou como autor de ato infracional desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral, além de omitir / prestar declaração inexata / inverídica a respeito da dinâmica dos fatos. Afronta ao princípio da boa-fé e da regra expressa do Edital, itens 6.11, 6.15 e 6.32, consistindo em causas expressas de exclusão do candidato, na fase de investigação social. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)