Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Dano qualificado. Pleito de afastamento da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Impossibilidade. Decadência bem reconhecida. Ultrapassado o prazo de 06 meses da ciência da autoria sem a apresentação da queixa. Conhecimento da autoria pelo ofendido que se deu em 17.05.2023. Decisão de extinção da punibilidade proferida em 14.12.2023, ou seja, após o esgotamento do prazo de 06 meses, cujo termo final era de 17.11.2023. Decorrido o prazo decadencial e extinta a punibilidade da parte averiguada, prejudicada qualquer análise de mérito em sede do recurso ora interposto. Recurso que extrapolou o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 586. Ciência da decisão recorrida em 22.03.2024 e irresignação apresentada em 18.04.2024. Negado provimento ao recurso... (Continua)