Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Decisão invalidada, de ofício, na parte em que descumpre ordem de sobrestamento emanada de procedimento de recursos repetitivos (CNIB). Irresignação procedente quanto ao mais.

1. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Indeferimento. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Indeferimento. 2.1. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. 2.2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Invalidaram parcialmente a decisão agravada, de ofício, e negaram provimento ao agravo no mais, com observação